SEM ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, NÃO HÁ DEMOCRACIA.
Às cegas, o cidadão não consegue acessar plenamente seus direitos básicos nem fiscalizar o poder público.
Justamente por isso o acesso a informações é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXIII. Para dizer como os órgãos públicos devem fazer esse direito funcionar na prática, foi aprovada e sancionada a Lei federal 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI é, sem dúvida, um grande avanço em direção à transparência do poder público. No entanto, mais de oito anos depois de a regra entrar em vigor, alguns trechos dela ainda não funcionam totalmente, pois ela ainda não foi regulamentada em milhares de municípios do país, contrariando o que determina o Art. 45 da LAI.
A partir dessa campanha, queremos garantir que todos os municípios do Brasil sejam mais transparentes quanto às informações de interesse público. Para isso, contamos com a sua ajuda para multiplicar projetos de lei de iniciativa popular de regulamentação da LAI pelo país.
LEVE A REGULAMENTAÇÃO
DA LAI PARA O SEU MUNICÍPIO!
ENCONTRE SEU MUNICÍPIO NO MAPA E SAIBA SE ELE
JÁ REGULAMENTOU A LAI.
Você sabia que existem 4806 municípios no Brasil que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação? Isso representa 86% do total de municípios do país. Descubra se o seu é um deles e seja proponente de um projeto de lei de iniciativa popular que regulamente o acesso às informações públicas na sua cidade. O passo a passo é simples:
1. Coloque o nome do seu município no campo de busca abaixo para encontrá-lo no mapa e descubra se ele já regulamentou a LAI;
2. Caso ele não tenha regulamentado, desça a página e clique em “Crie aqui o seu projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar a LAI";
3. Converse com o assistente virtual da campanha e siga os 5 passos necessários para criar o seu próprio projeto;
4. Pronto! Você já será um proponente e o seu projeto entrará no aplicativo Mudamos. Depois basta mobilizar sua rede e recolher as assinaturas.
O mapa de regulamentação da LAI no Brasil se baseia nos dados do monitoramento Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Acesse a fonte dos dados aqui.
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POR QUE REGULAMENTAR
A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?
A ausência de regulamentação da LAI nos estados e municípios dificulta o cumprimento dos princípios que garantem a transparência das informações públicas, por exemplo:
• Limita a quantidade de informações divulgadas em transparência ativa (sem que ninguém precise pedir) pelos órgãos e entidades do poder público municipal;
• Reduz a possibilidade de recorrer quando o poder público se nega a conceder acesso às informações;
• Deixa o cidadão sem saber a quem reclamar ou denunciar o descumprimento da LAI em órgãos e entidades do poder público municipal;
• Fragiliza a aplicação do princípio de que “a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção”, pois sem regulamentação, não há definição clara de quais agentes públicos podem colocar documentos e informações em sigilo.
COMO REGULAMENTAR
A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?
Para esta campanha, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas criou duas leis modelo de regulamentação da LAI - uma para cidades pequenas, com menos de 10 mil habitantes e outra para cidades de grande e médio porte, com mais de 10 mil habitantantes. Dessa forma, qualquer cidadão ou cidadã pode ser proponente de um projeto de lei de iniciativa popular para o seu município por meio da adaptação de uma das leis modelo.
Fazer a regulamentação por meio de um projeto de lei é a melhor forma de garantir que os cidadãos participem do processo e o resultado atenda ao máximo seus interesses.
QUEM
O projeto de lei de regulamentação da LAI estabelece quais órgãos e entidades estão submetidos à lei e em quais condições, como por exemplo os órgãos do poder Executivo (prefeitura, secretarias etc.) e do poder Legislativo (Câmara Municipal), além de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
POR QUE
Estabelece como os procedimentos previstos na LAI devem ser colocados em prática, como por exemplo o incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
O QUE
Define conceitos fundamentais para garantir a transparência na Administração Pública, como por exemplo o que são dados abertos e o que é informação sigilosa, além de demarcar quais tipos de informação devem ser de acesso público, como licitações realizadas, execução orçamentária e remuneração de quem ocupa um cargo público;
ONDE
Determina onde as informações devem ser disponibilizadas à sociedade civil e quais os requisitos que esses locais devem respeitar, como por exemplo, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
COMO
Determina como as informações devem ser disponibilizadas ao público, por exemplo, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e de acesso livre, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
QUANDO
Estipula os prazos para a resposta aos pedidos de acesso à informação e também detalha outros procedimentos, como os pedidos de recurso.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROJETO MODELO.
O QUE É UM PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA POPULAR?
A iniciativa popular está prevista pela Constituição Federal de 1988 como um dos mecanismos de participação direta da sociedade na política. Com isso, todo cidadão e cidadã no Brasil pode propor um projeto de lei de iniciativa popular para o seu município, estado ou para valer em todo território nacional. Para que o projeto possa ser apresentado em uma casa legislativa (a Câmara municipal ou o Congresso Nacional, por exemplo) é preciso recolher um número mínimo de assinaturas de eleitores, como forma de demonstrar o apoio da população àquela ideia. Depois, o projeto segue a tramitação padrão até ser votado pelos nossos representantes.
SOBRE O APLICATIVO MUDAMOS
O Mudamos é um aplicativo para assinaturas eletrônicas em projetos de lei de iniciativa popular. Ele foi desenvolvido para tornar mais rápida, prática e segura a coleta de apoios a um projeto. Dessa forma, mais pessoas podem podem participar diretamente na construção de leis no Brasil.
